Canal interno de denúncia conforme a Lei de Proteção de Denunciantes (HinSchG)

Em 2 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei de Proteção de Denunciantes (HinSchG), que visa a transposição da chamada Diretiva de Denunciantes (Diretiva (UE) 2019/1937) para o direito alemão. O objetivo essencial desta lei é assegurar proteção ampla para pessoas que denunciam violações de leis e irregularidades em empresas e autoridades.

A criação de um canal de denúncias interno é uma medida voluntária e opcional. Funcionários e funcionárias, fornecedores bem como clientes da GGM têm a possibilidade de denunciar condutas potencialmente graves no local de trabalho ou violações de direitos humanos e ambientais.

Ao nos fornecer informações via o canal de denúncias interno, você nos permite investigar a situação e tomar medidas apropriadas. Entendemos que relatar incidentes muitas vezes é um passo corajoso e pode vir acompanhado do receio de sofrer consequências negativas ao fazer a denúncia. Por isso, o HinSchG regula a proteção de chamados de quem fornece denúncias. Pessoas que fornecem informações são protegidas pela lei para que não ocorram prejuízos devido à sua denúncia. Repressões no contexto profissional, como por exemplo desvantagens em promoções, advertências, demissões ou outras formas de discriminação, não são permitidas devido ao ato de denúncia.

Pessoas que desejam denunciar irregularidades podem recorrer, a critério, a um canal de denúncias interno ou externo.

Caso seja tomada medidas contra violações internamente, por favor entre em contato principalmente com o canal de denúncias interno. Assim você contribui para a confiabilidade e integridade da GGM Gastro International GmbH, assegurando conduta conforme as regras e um convívio justo. Mesmo após uma denúncia interna, permanece a possibilidade de uma denúncia externa adicional.

1. Violações que implicam sanção penal,
2. Violações que são puníveis com multa, na medida em que a norma violada visa à proteção da vida, do corpo ou da saúde, ou à proteção dos direitos dos empregados ou de seus órgãos de representação,
3. outras violações de normas federais e estaduais bem como atos jurídicos diretamente aplicáveis da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atômica (EURATOM).

Entre outras:

• Combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,
• Segurança e conformidade de produtos,
• Segurança no trânsito,
• Proteção ambiental,
• Proteção radiológica e segurança nuclear,
• Promoção do uso de energia proveniente de fontes renováveis e da eficiência energética,
• Segurança de alimentos e rações,
• Direitos do consumidor e proteção do consumidor,
• Proteção da privacidade na comunicação eletrônica, proteção da confidencialidade da comunicação, proteção de dados pessoais,
• Segurança em tecnologia da informação.
• Violações de regras federais e de aplicação uniforme para o procedimento de adjudicação de contratos públicos e concessões e para a proteção jurídica nesses procedimentos a partir de atingir os respectivos limiares da UE,
• e outras violações financeiras e fiscais.

Por favor, observe:

• O canal de denúncias interno não é responsável por reclamações gerais.
• Se suspeitar de violações de proteção de dados, denuncie-as diretamente ao encarregado de proteção de dados da GGM Gastro International GmbH.
• O canal de denúncias interno não se destina a lidar com emergências ou situações de perigo.

Sua denúncia será confirmada pela responsável pelo canal de denúncias no prazo de 7 dias após o recebimento. A análise e avaliação da denúncia ocorrerá dentro de 3 meses. Você será informado, posteriormente, sobre as medidas tomadas ou planeadas, na medida em que tais informações não prejudiquem investigações internas ou de apuração e não violem os direitos das pessoas mencionadas na denúncia ou objeto da denúncia.

Seus dados são normalmente tratados com confidencialidade e não são revelados a terceiros. No entanto, se for necessário devido a uma obrigação legal ou para uma investigação adicional da violação que você informou, informações pessoais poderão ser compartilhadas com terceiros, e entraremos em contato com você previamente.

A divulgação de informações pessoais como denunciante é voluntária. No entanto, fornecer dados de contato pode facilitar a comunicação entre você e o canal de denúncias e acelerar o processo de esclarecimento da denúncia. O canal de denúncias interno também lida com denúncias anônimas.

Ao fornecer informações pessoais, você concorda com o processamento e armazenamento desses dados para esclarecer a denúncia e para entrar em contato. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento no futuro.

Mit diesen Datenschutzhinweisen kommt die GGM Gastro International GmbH für die Verarbeitung von personenbezogenen Daten durch die Interne Meldestelle nach dem Hinweisgeberschutzgesetz ihrer Informationspflicht gemäß Artikel 13, 14 der EU-Datenschutzgrundverordnung (EU-DSGVO) nach. Hinsichtlich der weiteren verwendeten Begriffe, „personenbezogene Daten“, „Verarbeitung“, „Verantwortlicher“, „Dritter“ etc., wird auf die Definitionen in Artikel 4 der EU-DSGVO verwiesen**.**

1.   Kontaktdaten

1.1. Name und Kontaktdaten des Verantwortlichen

GGM Gastro International GmbH

Geschäftsführer: Ferit Inan & Ömer Elma

Weinerpark 16
D - 48607 Ochtrup

Telefon: +49 (0) 2553 – 72 20 – 0
Fax: +49 (0) 2553 – 72 20 20 – 200
E-Mail: info@ggmgastro.com
www.ggmgastro.com

1.2. Meldestelle

Webseite: Hinweisgeberschutzsystem

1.3. Kontaktaufnahme per Brief

Bei Kontaktaufnahme per Brief kennzeichnen Sie Ihr Schreiben auf dem Umschlag bitte zusätzlich als vertraulich. Wünschen Sie ein persönliches Treffen, teilen Sie uns dies gerne auf einem der oben genannten Wege mit.

1.4. Kontaktdaten des Datenschutzbeauftragten

Unser Datenschutzbeauftragter ist postalisch unter der Adresse des Verantwortlichen und per E-Mail unter datenschutz@ggmgastro.com erreichbar.

2.   Verarbeitete personenbezogenen Daten und Zwecke

Im Rahmen der Hinweisabgabe an und die Hinweisbearbeitung durch die Interne Meldestelle werden personenbezogene Daten von Ihnen zu folgenden Zwecken erhoben und verarbeitet:

Für Hinweisabgabe

• Ggf. Name und Kontaktdaten
• Personenbezogene Daten, die Inhalt Ihrer Meldung sind.

Für die Einleitung von Folgemaßnahmen

• Personenbezogene Daten, die für die Ergreifung von Folgemaßnahmen erforderlich sind.

3.   Rechtsgrundlagen der Datenverarbeitung

Rechtsgrundlage für die Verarbeitung personenbezogener Daten für die oben genannten Zwecke ist Art. 6 Abs. 1 lit. c. EU-DSGVO i.V.m. § 10 Hinweisgeberschutzgesetz.

4.   Datenübermittlungen

Ihre personenbezogenen Daten, die von der GGM Gastro International GmbH für die in Punkt 2 genannten Zwecke verarbeitet werden, werden im Allgemeinen nicht an Dritte weitergegeben. In Ausnahmefällen kann eine Datenübermittlung an Dritte auf Grundlage einer gesetzlichen Erlaubnis erfolgen, beispielsweise im Rahmen der Bestimmungen der Strafprozessordnung (StPO) an Strafverfolgungsbehörden zur Aufklärung von Straftaten.

5.   Löschfristen

Daten, die für die in Punkt 2 genannten Zwecke verarbeitet werden, werden in der Regel gemäß § 11 Abs. 5 HinSchG drei Jahre nach Abschluss des Verfahrens gelöscht oder - wenn es sich um Papierdokumente handelt - vernichtet.

6.   Ihre Rechte als betroffene Person

Sie können als betroffene Person jederzeit die Ihnen durch die EU-DSGVO gewährten Rechte geltend machen:

• das Recht auf Auskunft, ob und welche Daten von Ihnen verarbeitet werden (Art. 15 EU-DSGVO),
• das Recht, die Berichtigung oder Vervollständigung der Sie betreffenden Daten zu verlangen (Art. 16 EU-DSGVO),
• das Recht auf Löschung der Sie betreffenden Daten nach Maßgabe des Art. 17 EU-DSGVO,
• das Recht, nach Maßgabe des Art. 18 EU-DSGVO eine Einschränkung der Verarbeitung der Daten zu verlangen.

Sie haben über die genannten Rechte hinaus das Recht, eine Beschwerde bei der datenschutzrechtlichen Aufsichtsbehörde einzureichen (Art. 77 EU-DSGVO)